DECRETO Nº 31644, DE 23 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

DECRETO Nº 31.644, DE 23 DE OUTUBRO DE 1952.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da Republica.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição quer lhe confere o artigo 87, numero I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Acacio Francisco Reimão, de nacionalidade portuguesa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha beneficiado com o prédio nº 1.371, da Praia Guanabara, na ilha do Governador, nesta Capital, a que se refere...

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