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DECRETO Nº 31814, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1952. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.814, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1952.

Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da Republica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único

Ficam Karl Valdemar Andersen e sua espôsa Elisabeth Andersen, ambos de nacionalidade dinamarquêsa, autorizados a adquirir a fração ideal de duzentos e cinquenta e três décimos milésimos (253/10.000) do domínio útil do terreno da marinha beneficiado com o apartamento numero 1.003, do prédio nº 2.376, da Avenida Atlântica, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o núemro 58.385, de 1952.

Rio de...

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