DECRETO Nº 31888, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital Federal.

DECRETO Nº 31.888, de 4 de Dezembro de 1952.

Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Maria Emília Souza Coelho, de nacionalidade portuguêsa, autorizada a adquirir a fração ideal de um quarenta ávos (1/40) do domínio útil do terreno da marinha correspondente ao apartamento número 801, da praia de Botafogo nº...

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