DECRETO Nº 34020, DE 01 DE OUTUBRO DE 1953. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

DECRETO Nº 34.020, DE 1 DE OUTUBRO DE 1953.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei de número 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único Fica Clementina Mendes Carneiro, de nacionalidade portuguêsa, autorizada a adquirir o domínio útil do terreno de marinha, beneficiado com o prédio número 63,...

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