DECRETO Nº 29019, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util de Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

DECRETO Nº 29.019 22 DE DEZEMBRO DE 1950.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil de fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Ralph Harrison Greenwood, de nacionalidade norte americana autorizado a adquirir a fração ideal de setenta e sete mil avos (77-1.000) do domínio útil do terreno de marinha situado na Praia de Botafogo nº 74, nesta Capital...

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