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DECRETO Nº 28911, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha, que Menciona, Situado em Niteroi, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 28.911, de 29 de novembro de 1950.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha, que menciona, situado em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao art. 67, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Parágrafo único. Delfim Ferreira Pacheco, de nacionalidade portuguesa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha, correspondente aos lotes 15 e 16 da Quadra B, situados à Avenida Quintino Bocaiúva sem número, no Saco de São Francisco, em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, a que se refere o processo protocolado no Ministério...

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