DECRETO Nº 28944, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado em Niteroi, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 28.944, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1950.

Autoriza estrangeiro a adquirir a domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo Único Fica Joaquim Fernandes Leite, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil correspondente às três quartas partes (3/4) do terreno de marinha, lote nº 637, situado na rua Miguel de Lemos nº 2, esquina da rua...

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