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DECRETO Nº 30987, DE 16 DE JUNHO DE 1952. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado em Niteroi, No Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.987, DE 16 DE JUNHO DE 1952.

Autorizo estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, numero I, da Constituição, e tendo em vista, o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Antero Ribeiro da Silva, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha, lote nº 2.603, situado na Avenida Alexandre Moura nº 13, em Niterói, no Estado de Rio de Janeiro, a...

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