DECRETO Nº 29571, DE 16 DE MAIO DE 1951. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado em Recife, Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 29.571, DE 16 DE maio DE 1951.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado em Recife, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.

decreta:

Artigo único Fica Alfredo Alves Machado, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha lote 106-B, beneficiado com o prédio nº 382 da rua da Concórdia, em Recife, Estado de Pernambuco, a que se...

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