DECRETO Nº 35319, DE 05 DE ABRIL DE 1954. Autoriza Estrangeiro Adquirir Fração Ideal de Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona Situado No Distrito Federal.

DECRETO Nº 35.319, DE 5 DE ABRIL DE 1954.

Autoriza estrangeiro a adquirir fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único

Fica Florêncio Vieira da Costa, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adiquirir a fração ideal de quatrocentos e vinte e quatro décimos de milésimos (0,0424) do domínio útil do terreno acrescido de marinha beneficiado com o apartamento número 902 do prédio nº 1.998 da Avenida Atlântica, no Distrifo Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 278.446, de 1953.

Rio de Janeiro, 5...

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