DECRETO Nº 35394, DE 19 DE ABRIL DE 1954. Autoriza Estrangeiro a Adquirir a Fração Ideal do Direito de Ocupação do Terreno de Marinha Mencionado, Situado No Distrito Federal

DECRETO Nº 35.394, DE 19 DE ABRIL DE 1954.

Autoriza estrangeiro a adquirir a fração ideal do direito de ocupação do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 265 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Evaristo dos Santos de nacionalidade portuguêsa autorizado a adquirir a fração ideal de um cento e quarenta e quatro (1/144), ávos do direito de...

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