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DECRETO Nº 63741, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeiro a Adquirir Dominio Pleno de Terreno Nacional Interior, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.741, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968.

Autoriza estrangeiro a adquirir domínio pleno de terreno nacional interior, no Estado de Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Art. 1º

Fica Mario Aló, de nacionalidade italiana, autorizado a adquirir o domínio pleno do terreno nacional interior, situado na Rua Capitão Bragança n° 195, Vila Turismo no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 215.652, de 1966.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Antonio Delfim Netto

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