DECRETO Nº 28396, DE 20 DE JULHO DE 1950. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Acrescido de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

Decreto nº 28.396, de 20 de julho de 1950.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único Fica Casimiro Meireles, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil dos terrenos de acrescidos de marinha, lotes ns. 10, 11 e 12, no Cais do Pôrto, com frente para a Rua Santo Cristo, nesta Capital, a que...

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