DECRETO Nº 28943, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Acrescido de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

DECRETO Nº 28.943, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1950.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Artigo único Fica Custódio da Silva, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil de terreno de acrescido de marinha (mangue extinto), situado à rua Jará nº 126, no Distrito Federal, a que se refere o processo...

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