December 20, 1950
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1278, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1950. Estende Aos Empregados das Estradas de Ferro da União e Aos Servidores das Autarquias Federais e Paraestatais os Beneficios da Lei 283, de 24 de Maio de 1948.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1286, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1950. Cria Cargos de Membro do Conselho Administrativo Nas Caixas Economicas Federais de São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
Decreto
- DECRETO Nº 28545, DE 24 DE AGOSTO DE 1950. Estabelece a Classificação de Contas para Empresas de Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 28943, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Acrescido de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.
- DECRETO Nº 28297, DE 27 DE JUNHO DE 1950. Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a Ampliar Suas Instalações Termo-eletricas.