DECRETO Nº 29022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Acrescido de Marinha, que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

decreto nº 29.022, de 22 de dezembro de 1950.

Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 295 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Mendel Marchewka, de nacionalidade polonesa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha situado na rua Pereira Franco nº 111, no...

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