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DECRETO Nº 29570, DE 16 DE MAIO DE 1951. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Acrescido de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.570, DE 16 DE MAIO DE 1951.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único

Fica Maria da Silva, de nacionalidade portuguesa, autorizada a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha, situado à rua Sacadura Cabral, onde está em contrário.

Art. 3º

Revogam-se as disposições edificado o prédio de nº 262, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 170.128-50.

Rio de Janeiro, em 16 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETULIO VARGAS

Horacio Lafer

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