DECRETO Nº 30270, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza Estrangeiro a Adquirir Dominio Util do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

DECRETO Nº 30.270, de 13 de dezembro de 1951.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, Situado na Capital da Republica.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, numero I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Artur Axel Lodgren, de nacionalidade inglesa , autorizado a adquirir a fração ideal correspondente a Sexta parte do domínio útil do terreno de acrescido de marinha e respectivas benfeitoras, situadas na Rua Equador...

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