DECRETO Nº 30768, DE 17 DE ABRIL DE 1952. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona Situado Na Capital da Republica.

DECRETO Nº 30.768, DE 17 DE ABRIL DE 1952.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Artigo único

Fica Manoel Pereira Valente, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha beneficiado com o prédio n. 77 da rua Presidente Barroso, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob n. 210.084, de 1950.

Rio de Janeiro, em 17 de abril de 1952; 131º da Independência e 64º da...

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