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DECRETO Nº 30988, DE 16 DE JUNHO DE 1952. Autoriza Estrangeiro a Adquirir Dominio Util do Terreno Acrescido de Marinha, que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.988, de 16 de junho de 1952.

Autorizo estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha, que menciona, situado na capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista, o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único

Fica Trotta Carmela, de nacionalidade italiana, autorizado a adquirir a fração de 4/60 avos do domínio útil do terreno acrescido de marinha designada por lote nº 5 da quadra 6 da Esplanada do Castelo, beneficiado com o ??Edifício Imbitiba??, situado na Avenida Presidente Wilson nº 307, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob número 253.799 de 1951.

Rio de janeiro, 16 de...

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