DECRETO Nº 31851, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1952. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno Acrescido de Marinha, que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

DECRETO Nº 31.851, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1952.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha, que menciona, situado na Capital da Republica.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, numero I da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 265 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 e setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Antonio Tavares Ferreira, de nacionalidade portuguesa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha, beneficiado com o prédio...

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