DECRETO Nº 32531, DE 04 DE ABRIL DE 1953. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno Nacional Interior que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

DECRETO Nº 32.531, DE 4 DE ABRIL DE 1953.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno nacional interior que menciona, situado na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 , inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Emílio Vertulli, de nacionalidade italiana, autorizado a adquirir o domínio útil do lote 91, beneficiado com o prédio nº 28 da Rua Felipe Cardoso, no perímetro da Fazenda Nacional de Santa Cruz, na Capital da...

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