DECRETO Nº 29520, DE 30 DE ABRIL DE 1951. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Mangue (extinto) que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

Decerto N 29.520, de 30 de abril de 1951.

Autoriza estrangeiro a adquiri o domínio útil do terreno de mangue (extinto) que menciona, situado na Capital da Republica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei n 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Maria da Paixão, de nacionalidade portuguêsa, autorizada a adquirir o domínio útil do terreno de mangue (extinto) beneficiado com o prédio n 25 da rua Santa Maria, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no...

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