DECRETO Nº 30927, DE 30 DE MAIO DE 1952. Autoriza Estrangeiro a Adquirir Dominio Util Dos Terrenos de Marinha que Menciona, Situado Na Cidade de Niteroi, No Estado do Rio de Janeiro.

Decreto Nº 30.927, de 30 de Maio de 1952.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil dos terrenos de marinha que menciona, situado na cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Autoriza Cipriano Maria Braz, de nacionalidade portuquêsa, a adquirir o domínio útil dos terrenos de marinha, designados por lotes ns. 990 e 937, beneficiados com os prédios ns. 4, 6, 8, da rua Miguel de Lemos,...

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