DECRETO Nº 35440, DE 30 DE ABRIL DE 1954. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Regularização de Aforamento, a Fração Ideal do Dominio Util do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal.

DECRETO Nº 35.440, DE 30 DE ABRIL DE 1954.

Autoriza estrangeiro a adquirir, em regularização de aforamento, a fração ideal do domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Cristovão Ribeiro, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir, em regularização de aforamento, a fração ideal de vinte quatro cento e vinte (24/120) avos do domínio útil do terreno...

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