Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 36371, DE 21 DE OUTUBRO DE 1954. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Regularização de Aforamento o Dominio Util de Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 36.371, de 21 de outubro de 1954.

Autoriza estrangeiro a adquirir, em regularização de aforamento. O domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n° I da constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único

fica Donato Ferme, de nacionalidade Italiana autorizado a adquirir, em regularização de aforamento. O domínio útil do terreno acrescido de marinha situado na rua Laura de Araújo, onde se acham edificados os prédios ns. 159 e 161, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no ministério da fazenda sob o n° 79.206 de 1952.

Rio de janeiro, 21 de outubro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT