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DECRETO Nº 58683, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util de Fração Ideal do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 58.683, de 21 de junho de 1966.

Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil de fração ideal do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único

Fica John Drummond Murray, de nacionalidade inglêsa, autorizado a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal de 1/24 (um, vinte quatro avos), do terreno acrescido de marinha, lote 276, quadra 11, beneficiado com o prédio nº 60 da Rua Roquete Pinto, correspondente ao apartamento 303, no bairro da Urca, Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob...

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