June 23, 1966
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5040, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 360.000.000 (trezentos e Sessenta Milhões de Cruzeiros) para Atender a Despesas Com a Desapropriação de Terrenos Onde Foram Travadas as Batalhas Dos Guararapes No Municipio de Jaboatão Estado de Pernambuco.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5042, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Supremo Tribunal Federal - o Credito Especial de Cr 790.000,00 (setecentos e Noventa Mil Cruzeiros), Destinado a Aquisição de Maquinas de Escrever.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5043, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Estabelece Isenção do Imposto do Selo para os Atos em que Forem Partes os Orgãos Definidos No Item Iv, Artigo 8 da Lei 4.380, de 21 de Agosto de 1964, e as Caixas Economicas Federais em Suas Operações Imobiliarias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5044, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos Milhões de Cruzeiros), Destinado a Regularizar os Pagamentos de Salarios e de Contas Pendentes, Relativos Ao Exercicio de 1962, da Comissão Mista Ferroviaria Brasileiro-boliv...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5045, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 30.000.000,00 (trinta Milhões de Cruzeiros), para Atender as Despesas Decorrentes da Visita Ao Brasil do Presidente da Republica Federal da Alemanha.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5046, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Industria e Comercio, o Credito Especial de Cr 50.000.000,00 (cinquenta Milhões de Cruzeiros) Destinado a Auxiliar a Realização da 1 Festa Nacional de Calçados e Feiras Agro-industriais em Novo Hamburgo, Rs.
Decreto
- DECRETO Nº 58679, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Referem os Decretos 32.217, de 4 de Fevereiro de 1953, e 46.279, de 29 de Junho de 1959, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'sertão de Baixo', No Municip...
- DECRETO Nº 58682, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel que Menciona.
- DECRETO Nº 58683, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util de Fração Ideal do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 58684, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Institui o Plano de Assistencia Aos Trabalhadores Desempregados, Estabelece as Normas de Seu Custeio e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 58686, DE 22 DE JUNHO DE 1966. Concede Reconhecimento a Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Mogi das Cruzes.
- DECRETO Nº 58692, DE 22 DE JUNHO DE 1966. da Nova Redação a Alinea 'b' do Item 1 do Artigo 1 do Decreto 54.466, de 14 de Outubro de 1964.
- DECRETO Nº 58589, DE 07 DE JUNHO DE 1966. Aprova o Orçamento do Departamento Nacional de Obras de Saneamento.
- DECRETO Nº 58694, DE 22 DE JUNHO DE 1966. Declara de Utilidade Publica Uma Faixa de Terra Destinada a de Uma Linha de Transmissão Entre a Subestação da Usina Eletrica do Paranapanema S.a. - Uselpa, Nas Proximidades da Cidade de Botucatu, e a Subestação da Companhia Paulista de Força e Luz, Na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, e da Outras Pr...
- DECRETO Nº 58695, DE 22 DE JUNHO DE 1966. Abre Ao Poder Judiciario - Tribunal Federal de Recursos, o Credito Especial de Cr 390.560,436, para o Fim que Especifica.