DECRETO Nº 35009, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1954. Autoriza Estrangeiro a Regularizar o Aforamento do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Nesta Capital.

DECRETO Nº 35.009, DE 8 DE Fevereiro DE 1954.

Autoriza estrangeiro a regularizar o aforamento do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a conceder a Manela Flichtentray, de nacionalidade polonesa, a regularização do aforamento do terreno de acrescido de marinha situado na rua Carmo Neto nº 25 freguesia do Santana,...

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