DECRETO Nº 30126, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1951. Autoriza Estrangeiro a Revigorar o Aforamento de Terreno de Acrescimo de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

DECRETO N. 30.126 ? DE 1 DE NOVEMBRO DE 1951

Autoriza estrangeiro a revigorar o aforamento de terreno de acréscimo de marinha que menciona, situado na Capital da República.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Angelino Ferreira dos Reis, de nacionalidade portuguesa, autorizado a revigorar o aforamento do terreno de acréscimo de marinha, situado à rua Presidente Barroso n.º 108, freguesia do Espirito Santo, nesta Capital, a que se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT