DECRETO Nº 36272, DE 01 DE OUTUBRO DE 1954. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, Situado em Niteroi, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 36.272, DE 1 DE OUTUBRO DE 1954.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere-o art. 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único Fica Manuel Costa, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha lote número 3.317, desmembrado do de número 128-28, com frente para a rua ?C? (transversal à rua...

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