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DECRETO Nº 61238, DE 24 DE AGOSTO DE 1967. Autoriza Estrangeiros a Adquirir, em Confirmação e Transferencia de Aforamento, o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 61.238, de 24 de agÔsto de 1967.

Autoriza estrangeiros a adquirir, em confirmação e transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único

Ficam Donald Charles Best e sua mulher Mary Rose Best, ambos de nacionalidade norte-americana, autorizados a adquirir, em confirmação e transferências de aforamento, o domínio útil da fração ideal de 2/24 (dois, vinte e quatro) avos do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 2.388, correspondente ao apartamento número 1.201, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o número 35.327 de 1963.

Brasília...

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