August 30, 1967
Decreto
- DECRETO Nº 61238, DE 24 DE AGOSTO DE 1967. Autoriza Estrangeiros a Adquirir, em Confirmação e Transferencia de Aforamento, o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 61244, DE 28 DE AGOSTO DE 1967. Regulamenta o Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, que Altera as Disposições da Lei 3.173, de 6 de Junho de 1957 e Cria a Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa.
- DECRETO Nº 61247, DE 29 DE AGOSTO DE 1967. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Sediado No Municipio de Recife, Estado de Pernambuco.