DECRETO Nº 57741, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1966. Autoriza Estrangeiros a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Acrescido de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.

DECRETO Nº 57.741, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1966.

Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único Ficam Gregório Lisnovetzky e Ghitla Gusta Scheinkman, o primeiro de nacionalidade argentina e a segunda rumena, autorizados a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha situado na Praça Onze de Junho nº 59,...

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