DECRETO Nº 58498, DE 24 DE MAIO DE 1966. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem, em Transferencia de Aforamento o Dominio Util do Terreno de Marinha e Acrescidos que Menciona, No Estado da Guanabara.

DECRETO Nº 58.498, DE 24 DE MAIO DE 1966.

Autoriza estrangeira a adquirirem, em transferência de aforamento o domínio útil do terreno de marinha e acrescidos que menciona, no estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Ficam José Moreira Muiños e Eugenia Lorenzo Garcia, ambos de nacionalidade espanhola, autorizados a adquirir, em transferência de aforamento o domínio útil da fração ideal de 1/36 avos do terreno de marinha a...

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