DECRETO Nº 40804, DE 23 DE JANEIRO DE 1957. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem em Transferencia de Aforamento o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona No Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 40.804, DE 23 de janeiro DE 1957.

Autoriza estrangeiros a adquirem, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, decreta:

Artigo único Ficam Preben Tage Axel Schmidt e Helena Schmidt, ambos de nacionalidade dinamarquesa, autorizados a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha situado na Estrada Leopoldo...

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