DECRETO Nº 90796, DE 10 DE JANEIRO DE 1985. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre Terrenos que Menciona, Situados Nos Municipios do Rio de Janeiro e Angra Dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Fortaleza, Estado do Ceara; Salvador, Estado da Bahia e Santos, Estado de São Paulo.
DECRETO Nº 90.796, DE 10 JANEIRO DE 1985.
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Fortaleza, Estado do Ceará; Salvador, Estado da Bahia e Santos, Estado de São Paulo.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados:
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a adquirir o domínio útil:
1) MIRANDA BONANI DOS SANTOS, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 73/10000 do terreno de marinha, situado na Rua Bartolomeu Portela nº 25-A, com numeração suplementar pela Avenida Pasteur nº 184, correspondente ao apartamento nº 1.003, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-42.763, de 1983;
2) FRANCISCO LANDEIRA AMEIJEIRAS, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/12 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 3.786, correspondente ao apartamento nº 801, com direito a 2 (duas) vagas na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-16.634, de 1983;
3) INTER AUXILIA GMBH, com sede em Bonn, República Federal da Alemanha, da fração ideal de 118/1.000 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Augusto Severo nº 176, correspondente ao apartamento nº 801, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-47.200, de 1982;
4) JORGE HUMBERTO HIGUERA O'CAMPO, de nacionalidade colombiana, da fração ideal de 1/364 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 3.806, correspondente ao apartamento nº 722, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-11.229, de 1983;
5) JOHN WILLIAM RATHGE, de nacionalidade britânica, da fração ideal de 0,00880 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Presidente Kennedy nº 4.444, correspondente ao apartamento nº 305 do Bloco "A", Município de Fortaleza, Estado do Ceará, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 10380-004.900, de 1984.
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a adquirir o direito preferencial ao aforamento:
1) GIORGIO TAGLIAVINI, de nacionalidade italiana, dos terrenos de marinha, designados pelos Pontos Geométricos A-14, A-15 e...
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