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DECRETO Nº 65863, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 65.863, de 15 de dezembro de 1969.

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sôbre fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Ficam Anthony Arute e Estelle Cobe Arute, ambos de nacionalidade americana, autorizados a adquirir os direitos de Salvador Esperança sôbre a fração de ideal de 106/1.000 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica n° 804, correspondente ao apartamento 1.101, no Estado da Guanabara, em confirmação e constituição de aforamento, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o n° 72.001, de 1967.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1969; 183º da...

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