DECRETO Nº 66592, DE 20 DE MAIO DE 1970. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre os Terrenos que Menciona.
Decreto Nº 66.592, DE 20 DE MAIO DE 1970.
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sôbre os terrenos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados a adquirir o domínio útil, em transferência de aforamento:
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Assicurazioni Generali di Trieste e Venezia, sociedade estrangeira com sede em Roma, Itália, autorizada a funcionar no País pelo Decreto número 16.783, de 13 de janeiro de 1925, publicado no Diário Oficial de 18 seguinte, da fração ideal de 1.030/11.462 do terreno de marinha situado na rua Santa Luzia nº 685, correspondente a loja 685-A e subsolo do Edifício Calógeras, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob nº 101.460, de 1969;
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Giannino Tonini e sua mulher Ancilla Maddalena Tonini, ambos de nacionalidade italiana, da fração ideal de 384/10.000 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 1.536, correspondente à loja "A" do Edifício Jordan, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob nº 103.980, de 1967;
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Markus Walter Roth, de nacionalidade suíça, da fração ideal de 0,000695 do terreno nacional interior situado na Rua Senador Dantas número 117, correspondente ao apartamento 1.425, no Estado da Guanabara conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob nº 54.987, de 1968;
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Anna Seidler Munch, de nacionalidade alemã, da fração ideal de 0,0060 do terreno de marinha situado na Avenida Augusto Severo nº 306, correspondente ao apartamento 1.410, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob nº 123.172, de 1967;
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Enriqueta Dora Angelica Carrigall Vieira, de nacionalidade argentina, da fração ideal de 1,85% do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 2.856, correspondente ao apartamento 401, com direito a uma vaga na garagem, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob nº 396, de 1970;
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Marcel Adrien...
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