DECRETO Nº 68931, DE 16 DE JULHO DE 1971. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre os Terrenos que Menciona.
DECRETO Nº 68.931, DE 16 DE JULHO DE 1971.
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sôbre os terrenos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Ficam autorizados:
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adquirir o domínio útil, em transferência de aforamento:
1) Trinidad Gonzalez Araujo, de nacionalidade espanhola, do terreno de marinha situado na Travessa Campos Sales nº 43, em Belém, Estado do Pará, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 39.378, de 1968;
2) Miguel Fernandes Perez, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 14,24% do terreno acrescido de marinha situado na Rua Tomaz Rabelo nº 46, correspondente ao apartamento 301, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 56.026, de 1970;
3) Yolanda Wellisch de Carvalho Azevedo, de nacionalidade americana, da fração ideal de 4,55/100 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 2.302, esquina com a Rua Siqueira Campos nº 7, correspondente ao apartamento 401, com direito a vaga na garagem, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 22.905, de 1970;
4) Ingeborg Falke da Cunha Carneiro de nacionalidade alemã, da fração ideal de 252/2854 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica número 3.772, esquina com a Rua Souza Lima, correspondente ao apartamento 401, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 21.226, de 1971;
5) Victor Jessula, de nacionalidade helênica, da fração ideal de 66/3000 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 2.806 correspondente ao apartamento 602 e duas vagas na garagem, no Estado da Guanabara, conforme processo protolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 9.236, de 1971;
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para adquirir direito de preferência ao aforamento:
Hélene Juliette Berthelon, de nacionalidade francesa, da fração ideal de 0,0185 do terreno de marinha situado na Rua da Glória nº 228, correspondente ao apartamento 401, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério...
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