DECRETO Nº 69381, DE 19 DE OUTUBRO DE 1971. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre os Terrenos que Menciona.
DECRETO Nº 69.381, DE 19 DE OUTUBRO DE 1971.
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Ficam autorizados:
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a adquirir o domínio útil, em transferência de aforamento:
1 - Stela Dias Baptista Pereira, de nacionalidade uruguaia, da fração ideal de 0,058407688 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 3.680, correspondente ao apartamento C-01, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 27.680, de 1970;
2 - Manuel Baltasar Pereira Lopez e Arminda de Oliveira Lopez, ambos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/4 do terreno de marinha situado na Rua Pereira Franco nº 107, correspondente ao apartamento 201, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 111.568, de 1969;
3 - Carnevale Maria Teresa Greco, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 28,968/3.360 do terreno de acrescido de marinha situado na Rua Frei Caneca nº 148, correspondente ao apartamento 503, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 13.569, de 1971;
4 - Jacques Valansi e Sultana Valansi, ambos de nacionalidade francesa, da fração ideal de 1,90% do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 2.856, correspondente ao apartamento 1.102, com direito a três vagas na garagem, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 16.666, de 1970;
5 - First Nacional City Bank, entidade sediada em New York, Estados Unidos da América, do terreno de acrescido de marinha situado na Avenida Estados Unidos, esquina das Ruas da Espanha e Miguel Calmon, em Salvador, Estado da Bahia, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 143.100, de 1968;
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a adquirir direito de preferência ao aforamento:
1 - Alier Mayo Vazquez, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 66,15/6.949,98 do terreno de marinha situado na Rua Lourenço da Veiga nº 40, correspondente ao apartamento 302, do Bloco 5...
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