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DECRETO Nº 71780, DE 31 DE JANEIRO DE 1973. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre Terrenos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.780, DE 31 DE JANEIRO DE 1973.

Autoriza estrangeiros a adquirirem diretos sobre terrenos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Ficam autorizados:

  1. a adquirir o domínio útil, em transferência de aforamento:

    1 - Georges Michel Schneider, de nacionalidade suiça, da fração ideal de 0,0031 do terreno de marinha e de seus acrescidos situado na Avenida Augusto Severo nº 306, correspondente ao apartamento 606, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 50.020, de 1971;

    2 - Elena Perez da Silva de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/210 do terreno de marinha situado na Rua Benedito Otoni nº 77 correspondente ao aparamento 340, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 33.392, de 1971:

    3 - Willi Weber, de nacionalidade alemã, de metade da fração ideal de 1/32 do terreno de marinha - lote 947 - situado na Avenida Quintino Bocaiuva nº 19, correpondente ao apartamento 402, no Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado do Ministério da Fazenda sob o nº 30.601, de 1972; e

    4 - Rocco Carmine Ferme, de nacionalidade italiana, da fração ideal de ¼ do terreno de acrescido de marinha situado na Rua Laura de Araújo nº 159, correspondente ao apartamento 201, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 43.498, de 1972;

  2. a adquirir o direito de preferência ao aforamento:

    Rocco Carmine Ferme, de nacionalidade italiana , do terreno de acrescido da marinha situado na Rua Laura de Araújo nº 163, no Estado da Guanabara, conforme processo...

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