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DECRETO Nº 72437, DE 09 DE JULHO DE 1973. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre os Terrenos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.437, DE 9 DE JULHO DE 1973.

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Ficam autorizados:

  1. a adquirir o domínio útil, em transferência de aforamento:

    1 - Maria Valentina Ealo de Sá, de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescido de marinha, designado por lote 20 da Quadra AT do Projeto de Alinhamento nº 23.624, com frente para a Rua "J", no Centro de Abastecimento São Sebastião, lado par da Avenida Brasil, Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 25.547, de 1972;

    2 - José Fernandez Delgado de Rosa Delgado Penelas de Fernandez de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 31/3000 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 2.806 e Rua Domingos Ferreira número 149, correspondente ao apartamento 805, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 264, de 1972;

    3 - Peter John Jaungems e Vija Ruta Jaunzems, de nacionalidade canadense, da fração ideal de 1/41 do terreno da marinha situado na Avenida Atlântica nº 896, correspondente ao apartamento 1.004, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 12.568, de 1973;

    4 - Italia Pierotti Tofani de nacionalidade italiana, do terreno de acrescido de marinha situado na Avenida Salvador de Sá nºs 150 e 150-A, Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 13.718, de 1973;

  2. a adquirir o direito de revigoração de aforamento.

    Renato Pastore, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 2/216 do terreno de marinha situado na Rua Joaquim Silva nº 11...

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