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DECRETO Nº 74021, DE 08 DE MAIO DE 1974. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre os Terrenos que Menciona, Situados No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 74.021, de 8 de maio de 1974.

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Ficam autorizados:

  1. a adquirir o domínio útil, em transferência de aforamento:

    1) Salvatore de Gasparis, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 42/711 do terreno de acrescido de marinha situado na Avenida Portugual número 584, correspondente ao apartamento 102, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 13.339, de 1972;

    2) Jacquy Augusta Marie Joseph Henry, de nacionalidade belga, da fração ideal de 2/48 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica número 910, correspondente ao apartamento 1201, com direito a uma vaga na garagem, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob nº 16.613, de 1973;

    3) Erwin Hermann Wilhelm Becker, de nacionalidade alemã, e Glória Maria Szendy de Becker, de nacionalidade uruguaia, da fração ideal de 0,0069 do terreno de marinha e acrescidos situado na Avenida Augusto Severo n° 292, correspondente ao apartamento 903, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o n° 38.310, de 1973;

    4) Phillippe Lucien Nisseron, de nacionalidade francesa, da fração ideal de 1/6 do terreno de marinha e nacional interior situado na Avenida São Sebastião n° 165, correspondente ao apartamento S-201, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o n° 40.975, de 1973;

    5) Ariel Irene Trestyanszky Huszar, de nacionalidade húngara, das frações ideais de 0,0079 e 0,0031 do terreno de marinha e acrescidos situado na Avenida Augusto Severo n° 306, correspondentes aos apartamentos 1.405 e 1.406, respectivamente, no Estado da Guanabara, conforme processos protocolizados no Ministério da Fazenda sob...

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