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DECRETO Nº 74608, DE 25 DE SETEMBRO DE 1974. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre os Terrenos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.608, DE 25 DE SETEMBRO DE 1974.

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1646,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam autorizados:

  1. a adquirir o domínio útil:

    1) Mansour Challita, de nacionalidade libanesa, da fração ideal de 0,02 do terreno de acrescido de marinha situado na Avenida Marechal Câmara nº 271, correspondente ao Grupo de salas 803, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-59.813, de 1972;

    2) Giotto Fazzi e Edvige Fabbri Fazzi, de nacionalidade italiana, do terreno de acrescido de marinha designado como lote 13 da Rua 9 de Agosto, em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-51.112, de 1973;

    3) Annelise Appel de nacionalidade alemã, da fração ideal de 1/144 do terreno de marinha situado no Avenida Atlântica nº 928, correspondente ao apt. 409, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-6.393, de 1974;

    4) Reinhard Jakob Peter, de nacionalidade suíça, da fração ideal de 1/86 do terreno de marinha situado na Rua Miguel Lemos nº 8, esquina da Avenida Atlântica nº 3.332, correpondente ao apt. 1007, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-11.452, de 1974;

    5) Ute Elsbeth Boeckh, de nacionalidade alemã, da fração ideal de 238/5714 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 360, correspondente ao apt. 701, com uma vaga na garagem, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-13.463, de 1974;

    6) Pedro Nora Garcia, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/364 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 3.806, correspondente ao apt. 817, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-5.900...

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