DECRETO Nº 75001, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre os Terrenos que Menciona.
DECRETO Nº 75.001, DE 29 DE Novembro De 1974.
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DecretA:
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a adquirir o domínio útil:
1) Manuel Rodriguez Fernandez, de nacionalidade espanhola, de 1/3 da fração ideal de 1/108 do terreno de marinha situado na Rua Santana nº178, correspondente ao apartamento 502, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-146.039, de 1967;
2) Verna Regina Benchimol, de nacionalidade sul africana, da fração ideal de 1/70 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica número 3.318, correspondente ao apartamento 1.202, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-69.838, de 1970;
3) Erica Elfner Fontenelle Bizerril, de nacionalidade alemã, da fração ideal de 1/3 do terreno de acrescido de marinha situado na Rua Manoel Niobei nº 63, correspondente ao apartamento 1, com direito a uma vaga na garagem, no Estado da Guanabara conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-52.859, de 1971;
4) Germaine Hertz, de nacionalidade francesa, de duas frações ideais de 1/364, do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 3.806, correspondentes aos apartamentos 827 e 927, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da fazenda sob o nº 0768-9.725, de 1972;
5) Monika Maria Berta Johanna Bonse Manderbach, de nacionalidade alemã, do terreno de acrescido de marinha situado na Rua Osório de Almeida nº 35, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-33.50,de 1972;
6) Yvonne Juliette Decoster, de nacionalidade francesa,e Henri Decoster, de nacionalidade belga, da fração ideal de 11/1000 do terreno de acrescido de marinha situado na Avenida Calógeras nº 6, 6-A e 6-B, correspondente ao apartamento 903, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 076847.799, de 1973;
7) Luiz Villarino Perez, Leonardo Luiz Sobrado Villarino, Antonio Vasquez Alvarez e Luiz Francisco Sobrado Villarino, de nacionalidade espanhola,da fração ideal de 46/1000 do terreno de marinha situado na Avenida Calógeras...
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