DECRETO Nº 76755, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre os Terrenos que Menciona.
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DECRETO N 76.755, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975.
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando da atribuio que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituio, e tendo em vista do disposto no art.205 do Decreto-lei n 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Art. 1 Ficam autorizados:
a) a adquirir o domnio til:
1) Andrea Taboas Lopez, de nacionalidade espanhola, da frao ideal de 0,001211 do terreno nacional interior situado na Rua Senador Dantas n 117, correspondente ao apartamento 241, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministrio da Fazenda sob o n 0768-44.652 de 1970;
2) Enzo Giorgio Miglietta, de nacionalidade italiana, da frao ideal de 0,0082 do terreno de marinha e acrescidos situado na Rua da Lapa n 293 com frente tambm para a Avenida Augusto Severo n 306, correspondente ao apartamento n 1.408, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministrio da Fazenda sob o n. 0768-27.716, de 1973;
3) Rebeca Garza Moreira, de nacionalidade norte-americana, da frao ideal de 0,390% do terreno de acrescido de marinha situado na Avenida Franklin Roosevelt n 39 e suplementar n 38 pela Avenida Churchill, correspondente ao apartamento 1.218 na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministrio da Fazenda sob o n 0768-78.814, 1973;
4) Emilie Kwaysser, de nacionalidade austraca, da frao ideal de 146 do terreno de acrescido de marinha situado na Rua Marechal Cantuaria n 143, correspondente ao apartamento n 1, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministrio da Fazenda sob o n 0768-28.292, de 1974;
5) Jos Cabaleiro Sanjuan, de nacionalidade espanhola, da frao ideal de 1/108 do terreno de marinha situado na Rua Santana n 178, correspondente ao apartamento n 1.103, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro conforme o processo protocolizado no Ministrio da Fazenda sob o nmero 0768-7.522, de 1975;
6) Riley Laverne Tyler, de nacionalidade norte-americana, da frao ideal de 10/145 do terreno de marinha situado na Avenida Atlntico n 746, correspondente ao apartamento n 1.101, com direito a uma vaga na garagem, na cidade e Estado do Rio de Janeiro...
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