December 10, 1975
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6281, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Extingue o Instituto Nacional do Cinema (inc), Amplia as Atribuições da Empresa Brasileira de Filmes S/a - Embrafilme - e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6282, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 1 da Lei 5.972, de 11 de Dezembro de 1973, que Regula o Procedimento para o Registro de Propriedade de Bens Imoveis Discriminados Administrativamente Ou Possuidos pela União.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6283, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Mandato de Reitores, Vice-reitores, Diretores e Vice-diretores das Instituições Particulares de Ensino Superior.
- Lei nº 6.281 de 09/12/1975. EXTINGUE O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC), AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A - EMBRAFILME - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 76754, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linhas de Transmissão da Centrais Eletricas de Goias S.a. - Celg, No Estado de Goias.
- DECRETO Nº 76755, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre os Terrenos que Menciona.
- DECRETO Nº 76756, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Formalizar a Não Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Urussanga, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO Nº 76757, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Retificação da Relação Nominal que Acompanhou o Decreto 60.335, de 8 de Março de 1967.
- DECRETO Nº 76759, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre Retificação de Enquadramento de Servidor da Universidade Federal de Juiz de Fora e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 76758, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera Dispositivos do Decreto 71.534, de 12 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Estrutura, Funcionamento e Competencia do Ministerio das Relações Exteriores.
- DECRETO Nº 76763, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre as Atividades Medico-periciais do Serviço Publico Federal Civil, Extingue a Divisão Nacional de Pericias Medicas do Ministerio da Saude e da Outras Providencias.
- Decreto nº 76.755 de 09/12/1975. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE OS TERRENOS QUE MENCIONA.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 102, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Prefeitura Municipal de Juquitiba, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 350.000,00 (trezentos e Cinquenta Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 103, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Prefeitura Municipal de Pompeia, Estado de São Paulo, a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr 1.500.000,00 (hum Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 104, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi-mirim, Estado de São Paulo, a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr 5.000.000,00 (cinco Milhões de Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 105, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tiete, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 1.000.000,00 (hum Milhão de Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 106, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Prefeitura Municipal de União Paulista, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 150.000,00 (cento e Cinquenta Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 107, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Jose Dos Campos, Estado de São Paulo, a Realizar Operação de Credito Ate o Valor de Cr 50.351.381,01 (cinquenta Milhões, Trezentos e Cinquenta e Um Mil, Trezentos e Oitenta e Um Cruzeiros e Um Centavo).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 108, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Prefeitura Municipal de Araras, Estado de São Paulo a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr 5.000.000,00 (cinco Milhões de Cruzeiros).