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DECRETO Nº 78223, DE 10 DE AGOSTO DE 1976. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre os Terrenos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 78.223, DE 10 DE agosto DE 1976

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam autorizados:

  1. adquirir o domínio útil:

    1) Mário Controguerra, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 1/25 do terreno da marinha, situado na Avenida Atlântica nº 3.604, correspondente ao apartamento nº 202, com direito a duas vagas na Garagem, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-29.697, de 1975;

    2) Pedro Carrero Mansilla, de nacionalidade espanhola, do terreno da marinha e acrescidos, situado na Rua Angela Neves, lote 1, da quadra 8 P. A . 20.242, antiga Rua Projetada "N", do Jardim das Ipitangas, Ilha do Governador, na Cidade e Estado do Governador, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-29.912, de 1975;

    3) Bárbara Jane Wilcox Hemais, de nacionalidade norte-americana, da fração ideal de 79/360 do terreno nacional interior, situado na Avenida São Sebastião, lado par, distante 44m depois do prédio nº 62 ou junto e depois do prédio 74, designado por lote 599 da quadra 25 na Urca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-43.325, de 1975;

    4) Júlia Lobo D´Alvear, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 8160/1614974 do terreno de marinha situado na Praia de Iacari nº 69, correspondente ao apartamento nº 404, bloco II, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-22.217, de 1975;

    5) José Maria Jimenes Otegui, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/26 do terreno de marinha, situado na...

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