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DECRETO Nº 78796, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1976. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre os Terrenos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 78.796, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1976.

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam autorizados a adquirir o domínio útil:

1) Nina Nkrassoff Ceccatto, de nacionalidade norte-americana, da fração ideal de 3.580-82.800 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 720, correspondendo ao apartamento nº 701, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-42.589, de 1971;

2) Stig Ivan Dale, de nacionalidade sueca, do terreno de marinha, situado no loteamento "Condomínio do Atlântico", lote 3, da Quadra C-IV, Praia da Ferradura, em Búzios, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0780-00457, de 1975;

3) Marijke Prodhon, de nacionalidade francesa, da fração ideal de 2/6 do terreno de marinha e nacional interior, situado na Avenida São Sebastião nº 165, correspondendo ao apartamento nº 201, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo...

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